Caso kanavape - União Europeia assegura democracia dos estados membros

Decisão é vista como uma vitória para a indústria do CBD

Terminou hoje após 7 anos o caso Kanavape, que em janeiro de 2018, no Tribunal Criminal de Marselha, condenou Antonin Cohen e Sébastien Béguerie, da SAS Catlab, a uma pena de 16 meses além de multa no valor de € 10.000.

A ação movida contra os empresários teve início em 2014, quando os dois estavam à frente do cigarro eletrônico KanaVape - utilizado para combustão de óleo de CBD extraídos das flores de cânhamos que eram importadas da República Tcheca.

No último dia 17, as condenações contra ambos foram anuladas por um tribunal francês e o ocorrido já é visto como uma grande vitória para toda indústria do CBD na França e na União Europeia.

Recurso no TJCE

Logo após as primeiras condenações, os dois entraram com recurso no Tribunal de Apelação Aix-en-Provence, que por sua vez levou a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJCE), em Luxemburgo, que averiguou e determinou que o CBD não se trata de um narcótico e que a França não pode proibir a importação de produtos vindos de qualquer Estado-Membro, devido às regras de livre circulação de mercadorias.

Devido a essas conclusões, os réus foram absolvidos das acusações.

A decisão é vista como um passo rumo ao progresso para a indústria inovadora do CBD, uma vez que dessa forma é possível pleitear um mercado seguro não apenas para os consumidores, que tem uma segurança na saúde pública ao consumir produtos de qualidade e regulamentados pelo governo, mas também para os agricultores e empresários do ramo, que podem assim aprimorar sua produção, garantindo a evolução e melhoria de suas flores e extrações.

O Advogado do caso, Sr. Xavier Pizzaro, que também representou o Sindicato dos Profissionais do CBD (UPCBD) perante o Conselho Constitucional, disse que espera que a França aprenda com essa decisão e passe a apoiar e incentivar os empresários do ramo ao invés de caçá-los e condená-los em seus tribunais.

Comissão Europeia avança na reforma do CBD para 2022

Finalmente, o corpo europeu está avançando nos assuntos relacionados à cannabis e consequentemente avança na reforma do CBD.

De fato, esta semana a Comissão Europeia divulgou a notícia de dois importantes desenvolvimentos que certamente farão o setor avançar regionalmente. Isso é verdade mesmo se uma ação legal adicional for necessária em jurisdições específicas.

Com a reforma a nível da EU, isso cria a oportunidade para mudanças políticas e regulatórias em países individuais como nunca antes. Um exemplo muito bom disso é o caso Kanavape na França, que foi levado a um desafio legal em nível da EU e que, por sua vez, gerou uma ação semelhante na Alemanha para permitir a importação de produtos de cânhamo.

O primeiro anúncio vai impactar a produção de cânhamo . O segundo vai mover a agulha no estabelecimento de padrões em toda a EU na frente do cultivo.

Não importa quão longa e torturante tenha sido a espera, inclusive graças aos atrasos do COVID, há de fato luz no final deste túnel de cana que não é apenas mais um trem.

Validação de 5 novas aplicações em alimentos na reforma do CBD

Pelo menos cinco empresas na EU acabaram de receber notícias de que seus casos de Novel Food CBD chegaram aos estágios finais do processo Novel Food. Essas empresas estão localizadas na República Tcheca, Eslovênia, Suíça, França e uma empresa britânica. 

Reforma do CBD avança na Europa

A regulamentação de novos alimentos é muito mal compreendida fora da Europa – e mesmo dentro de suas fronteiras há muita confusão. Essencialmente, este regulamento afirma que, se uma planta não estiver em grande circulação e amplamente consumida desde 1997, ela deve passar por um processo de conformidade separado. Quando isso é aplicado à cannabis, significa três coisas: a fonte da semente, seu cultivo e como ela é extraída.

O fato, no entanto, de que cinco desses pedidos tenham atingido o nível final de aprovações em toda a EU é uma boa notícia para toda a indústria. Toda a conversa foi adiada nos últimos dois anos graças não apenas ao COVID, mas também às discussões em nível da EU, bem como internacionais sobre como proceder com toda a legalização da cannabis.

Painel da CE vai votar nos níveis de THC em alimentos

Talvez o atraso de dois anos em todas as coisas relacionadas à cannabis, mesmo relacionadas ao cânhamo, esteja começando a romper o impasse legal e regulatório na CE. Talvez seja o fim do COVID, ou um entendimento, mesmo neste nível sangrento, de que a reforma não vai desaparecer.

Independentemente disso, o Comitê Permanente de Plantas, Animais, Alimentos e Rações da CE está novamente programado para votar uma proposta que aumentaria o nível aceitável de THC em alimentos de cânhamo comercializáveis ​​na Europa. Isso depois de ter adiado a decisão duas vezes agora.

De acordo com a proposta, que será considerada na próxima segunda-feira, 28 de fevereiro, o nível de óleo derivado de cânhamo será fixado em 7,5 mg/kg, enquanto os alimentos secos de cânhamo, como sementes de cânhamo descascadas, farinha e proteína em pó, serão limitados a 3 mg/kg. . As sementes de cânhamo contêm quase zero THC, mas vestígios estão presentes nas cascas.

Rumo a uma política consolidada de bom senso na frente da EU?

É muito cedo para comemorar em qualquer frente, apesar de este mês ter visto o avanço regulatório de duas grandes questões da discussão do cânhamo em nível regional. No entanto, talvez não seja muito otimista esperar que o avanço dolorosamente lento esteja agora chegando ao fim. Além disso, a temperatura em direção à reforma da cannabis geralmente avançou nesse meio tempo e de maneiras bastante amplas e significativas.

Estas são, de fato, grandes decisões e etapas a serem cumpridas. Por essa razão, há motivos para aplaudir, embora os detalhes ainda estejam muitas vezes perdidos no mato.

Fonte: High Times Magazine

Entrevista de Patrick Martins sobre o estado da legislação do cânhamo industrial em Portugal.

1. A planta, vulgarmente conhecida por cannabis, tem diversas espécies e suas variações e critérios são consideradas de diferentes formas - da cannabis recreativa à cannabis medicinal. Lojas como a Green Swallow trabalham com um terceiro ramo, o cânhamo industrial. Queria começar perguntando quais são as características que balizam o enquadramento dos produtos vendidos nessas lojas? Quais são os critérios a que tem de corresponder e quem - do lado do vendedor - certifica que estes são cumpridos? 

R. O enquadramento europeu sobre esse tipo de produto é muito claro. Temos regulamentos a seguir tanto na venda, como também na origem desses produtos. Nomeadamente os produtos vendidos na União Europeia têm que ser desenvolvidos a partir de sementes averbadas no catálogo Europeu. Entrei em contato com vários advogados e todos eles deram pareceres positivos e reforçaram que os tratados internacionais, como os da União Europeia, estão acima das leis nacionais. Decidi então avançar com a primeira loja em Portugal em Março de 2019. 

No final de 2019 criamos o conceito de franquia porque tínhamos muitos pedidos de empreendedores, ou até clientes, que também queriam começar a trabalhar com esse novo ramo promissor. Existe um regulamento europeu bastante extenso e convido todos os leitores a lê-lo na íntegra. Mas de uma forma geral, os produtos com origem de cânhamo podem ser vendidos desde que o nível de THC esteja abaixo de 0,2%. O THC sendo a molécula psicoativa da cannabis, é limitado por esse regulamento europeu e a Green Swallow para certificar esses teores de THC só trabalha, e apenas trabalhou, com empresas do ramo reconhecidas na Europa. Além dos testes e certificados dos produtos facultados, antes de qualquer envio de produtos, conferimos os teores de THC com a nossa distribuição com um segundo teste. Ou seja, nenhum produto da Green Swallow vai para as prateleiras sem ter sido testado pelo menos duas vezes. 

Na realidade, este teor de THC autorizado deveria ser mais alto, uma vez que países onde os processos funcionam melhor do que em países europeus, já aceitam um teor de THC de até 1%, como o Canadá, a Suíça e a Austrália. Considerar o teor de THC abaixo de 1% foi uma decisão tomada por pessoas e entidades que não são especialistas do ramo e com a evolução do conhecimento sobre o CBD, os países estão a rever esse teor demasiado baixo. Já foi comprovado em um estudo recente da Universidade de Bolonha, na Itália, que o teor de 1% de THC não foi ressentido por nenhum dos participantes. Esses países decidiram aumentar esse limite para 1% após se comunicarem com cientistas, agricultores e produtores especializados. Dessa forma concluíram que para dar aos consumidores um produto de qualidade, esse era o teor de THC limite com o qual deveriam trabalhar. 

Infelizmente vários países que não estudaram esse novo ramo, afinal mal conseguem fazer uma boa gestão de uma pandemia que já ultrapassa um ano, sequer introduziram na legislação do país o regulamento da União Europeia supracitado. Esse é o caso de Portugal.

Por isso, criamos recentemente a Associação de Comerciantes de Cânhamo Industrial, a qual presido, representada pelo Dr. João Nabais, com o objetivo de ajudar as autoridades a estabelecer e controlar esse novo mercado que é o do Cânhamo Industrial. 

Aproveito essa entrevista para agradecer ao Dr. João Nabais por ter aceito representar a nossa Associação e pela sensibilidade ao perceber que vários casos conflituosos que envolviam autoridades e comerciantes tinham origem na falta de comunicação entres os mesmos. 

2. Num âmbito mais global, como caracterizaria os produtos comercializados? Como um suplemento alimentar ou como uma substância na ordem do tabaco e do álcool? Considera que esta ambivalência tão grande - entre o lazer e a medicina - acaba por ser prejudicial à criação de um contexto legal claro para todos? 

R. Muitas vezes me colocaram essa pergunta e com todo respeito, essa pergunta para mim não faz sentido nenhum. Como qualificaria o Ômega-3? Temos produtos que contêm Cânhamo como bolachas e bebidas e eles têm que ser comercializados como tais. 

A Comissão Europeia é bem clara sobre o tema: o CBD que pode estar presente no Cânhamo (até 0,2% de THC com tolerância até 0,3%) não pode ser considerado como uma droga e nem representa qualquer perigo para a saúde pública. Sendo assim, não sei por qual motivo um produto que contenha CBD deveria ter uma classificação diversa do que a do próprio produto. 

Manteiga com Ômega-3 continua sendo classificada como manteiga. O CBD tem propriedades assim como a camomila e óleos essenciais os têm. Essa pergunta só é colocada porque algumas pessoas querem inserir todos os ramos da Cannabis no mesmo cesto, mas existem sim diferenças entre Cannabis medicinal, Cannabis recreativa e Cânhamo Industrial. 

É por isso que durante o mandato do nosso herói nacional Durão Barroso, o regulamento sobre o CBD nasceu no seio da Comissão Europeia. Não acho que seja difícil a criação de um contexto legal claro para todos. Aliás, um deles, Cannabis Recreativa, não contempla nenhuma lei europeia e está completamente proibido em Portugal até o momento. 

Pessoalmente acredito que mais tarde ou mais cedo este também venha a ser regulado, mas isso seguramente terá que ser uma decisão nacional. Talvez o referendo seja uma boa opção para pedir a opinião pública. Temos que relembrar que em Novembro passado, à luz de todos os novos elementos sobre o Cannabis, ele foi retirado da lista das drogas mais perigosas do mundo na ONU representada pelo nosso outro herói nacional, António Guterres. 

Parece que na política é como no futebol, os melhores saem para o estrangeiro.

3. Os produtos derivados do cânhamo industrial contêm menos de 0,2% de THC - a substância psicoativa da cannabis - e percentagens variáveis de CBD. No próprio site da ASAE refere-se que segundo o regulamento europeu estes produtos são autorizados. Contudo, relatos dão conta de outras autoridades se envolvendo na investigação, porque acha que isto acontece? Porque há falta de comunicação entre as autoridades? Desconhecimento da lei ou algum tipo de preconceito - associando por exemplo às chamadas smartshops que foram proibidas em 2013? 

R. Muitas pessoas acreditam que o Cânhamo é algo recente. Na realidade as velas das nossas caravelas dos descobrimentos eram de Cânhamo. A agricultura do cânhamo nunca foi proibida de toda a história de Portugal. Os nossos pais não conhecem a diferença entre Cânhamo Industrial, Cannabis Recreativa ou Cocaína. A cannabis foi proibida desde meados do século XX e os USA fizeram uma campanha de diabolização dessa planta desde então. 

Por ironia, esses três ramos mencionados representam agora bilhões de dólares de receita. Isso deve-se ao fato que eles estudaram e conversaram com médicos, especialistas, cientistas, e viram que a diabolização dessa planta não fazia sentido. 

Talvez seja uma utopia mas pensava que nas democracias, os governos promulgavam leis para o interesse do país e da população, sem que ter obrigatoriamente que passar por uma vertente econômica. 

O tabaco mata 8 milhões de pessoas por ano, mas ainda assim foi um dos poucos ramos autorizados a abrir em vários países da Europa durante um confinamento para travar uma pandemia que matou menos de 3 milhões de pessoas em um ano. Acho que falta bom senso. Não quero ser mal interpretado, não acho que o Covid não tenha que ser levado a sério, pelo contrário, acho que os governantes demoraram muito a dar uma resposta a algo tão grave e por causa disso estamos ainda a pagar o preço mais de um ano depois. 

Como eu já expliquei, existe uma falha muito importante das autoridades na não introdução do regulamento da União Europeia sobre o CBD na legislação portuguesa. Sendo assim, as autoridades não têm leis nacionais para poderem trabalhar da melhor forma. A ASAE na sua primeira apreensão na minha loja em Novembro de 2019 nem sabia o que era o Cânhamo. Mesmo assim, apreenderam-me vários produtos aleatoriamente e até hoje estou com esses produtos apreendidos. A Green Swallow era a primeira loja, não tenho nenhum ressentimento e entendo que pessoas que não foram formadas sobre esse novo ramo não o compreendam. O problema é que com esse tipo de operações as nossas empresas perdem competitividade sobre as empresas de outros países mais organizados. 

Não acho que existam preconceitos em relação às smartshops proibidas pois até onde eu sei estas vendiam, entre outros itens, produtos sintéticos que são perigosos para a saúde, enquanto nós comercializamos produtos naturais sem efeitos psicoativos. Isso talvez seja uma frase complexa para quem nunca se interessou pelo Cânhamo Industrial, mas faz toda a diferença. 

Hoje em dia acredito que a ASAE conhece melhor o nosso ramo e por isso prefere delegar a Polícia Judiciária para operações que seus próprios chefes apelidam de m**da, como foi o caso da minha última apreensão em Novembro de 2020. O mesmo acontece com os agricultores de Cânhamo Industrial que sofrem, por falta de comunicação e conhecimento, destruições da GNR ou PSP, isso porque a DGAV se desresponsabiliza do trabalho deles.

Existem organismos para nos controlar e acho muito importante, até porque todas as lojas querem ter a certeza que a concorrência é leal. Esse organismo deveria ser a ASAE e não a PJ quando se tratam de lojas. Quando se trata de agricultura, deveria ser a DGAV e não a GNR. O Cannabis Medicinal está controlado pela INFARMED, e isso parece ser bem claro. Talvez os valores envolvidos nesse ramo despertem mais interesse do que no ramo do Cânhamo Industrial, e como falta interesse, as autoridades passam a batata quente adiante. 

Mais uma vez, entendo que seja complexo sendo um ramo novo para eles, mas mesmo assim não é aceitável que sejam realizadas apreensões selvagens nas lojas. Existiram até detenções de comerciantes e agricultores em alguns casos. Isso é algo gravíssimo e que evidentemente não sai nas notícias. Alguns comerciantes foram tratados como criminosos, mesmo que, salvo um caso isolado, essas detenções tenham sido realizadas de forma pacífica pela PJ. Temos comerciantes motivados, ambiciosos, aventureiros, respeitando as leis, pagando fortunas aos advogados quando a lei Europeia é clara. Pagam também impostos, IVA, salários, Segurança Social, mas ainda assim as autoridades estão a tenta-los a dissuadir de desenvolverem a economia do negócio e por extensão do país. 

O meu objetivo com a criação, nomeadamente da nossa associação, é poder ajudar as autoridades no controle do nosso ramo. Não conheço nenhum comerciante do ramo que não esteja disponível para qualquer tipo de processo na venda dos produtos, no entanto até agora só existem apreensões e acusações por parte das autoridades. Espero que com a nossa associação, onde já temos uma trintena de lojistas, agricultores, advogados e distribuidores, nos abram a porta para podermos finalmente trabalhar da melhor forma. Isso é algo muito importante para um ramo tão promissor no nosso país que já tem dificuldades em ser competitivo. 

Acho que o único ponto que ainda pode gerar alguma confusão é entre o Cannabis Medicinal e o Cânhamo Industrial, mas isso acontece só em Portugal. Acontece pura e simplesmente porque existem muitos interesses por trás, mas para os outros países da Europa essa diferença é bem identificada. Li que o primeiro produto de Cannabis Medicinal deverá sair brevemente e contém 18% de THC. Como alguma autoridade reguladora, que têm acesso a esse tipo de informações pode fazer confusão entre esses dois ramos ? Aliás, a INFARMED já foi bem clara em diversas ocasiões, o CBD não tem que ser regulado por eles. 

Antes de abrir a minha primeira loja contactei com a INFARMED, a ASAE, a DGAV,… e tenho ainda os emails de respostas deles todos. Numa das respostas, a INFARMED deixou bem claro o fato de que ela não regulava o setor do CBD. Repito a minha pergunta, como alguma autoridade reguladora, que têm acesso a esse tipo de informações pode fazer confusão entre esses dois ramos?

4. Sente que, assim como há preconceito em relação ao consumidor de cannabis, existe preconceito também em relação ao vendedor de cannabis - mesmo que sem THC? Já o experienciou? Sentem uma necessidade de se dissociar desse universo das drogas? Afinal de contas nenhum dos produtos comercializados têm substâncias psicoativas?

R. Obviamente existem preconceitos, e não só expressões verbais que com o tempo passaram a assumir como verdades na cabeça das pessoas. A Cannabis Recreativa tem alguns efeitos que alteram a capacidade das pessoas e tem sim que ser considerado como uma droga, assim como o cigarro e o álcool. Esses dois últimos inclusive são responsáveis por muitos mais problemas de saúde e morte que o Cannabis Recreativo. Porque será que essas drogas são aceites na nossa sociedade? Existem vários países que proíbem o álcool devido aos mesmos preconceitos que alguns têm pelo Cannabis Recreativo. 

Acho que a Cannabis Recreativa, em vez de ser comparado com drogas mais pesadas, deveria ser explicado e a população sensibilizada sobre os riscos que existem, como fazemos por exemplo com o álcool. Não estou aqui para debater sobre a legalização do Cannabis Recreativo, mas pessoalmente acho que deveria ser um debate público, como é algo em cima da mesa na França, por exemplo. 

Relativamente ao vendedor de Cânhamo Industrial não sinto preconceito nenhum. Tenho um Maestrado em Negócios Internacionais, antigo atleta, não fumo, bebo álcool em escassas ocasiões, então sinceramente bem pelo contrário, senti uma incompreensão da PJ em todas as apreensões que vivi. Bom, isso de certa forma talvez seja um preconceito. 

Voltando ao meu percurso, só quero deixar claro que decidi de forma audaciosa entrar num ramo novo completamente legal, porque o ramo do Cânhamo Industrial não tem a ver com algo recreativo, mas sim com um ramo de bem estar, com um produto natural que tem propriedades de relaxamento, descontração, como muitas outras plantas têm. 

5. Apesar de legalmente estas lojas cumprirem requisitos à venda dos produtos, sente que os consumidores ainda têm algum tipo de desconfiança?

R. Como não podem ter ? 

Antes de mais nada, só se fala nas mídias do ramo da Cannabis Medicinal em Portugal, esquecendo completamente o nosso ramo que tanto lucro já deu ao nosso governo. Mesmo assim as nossas lojas em Portugal sofrem apreensões então como podemos ser competitivos com os nossos vizinhos europeus quando já temos o IVA mais alto da União Europeia, num país com um dos salários mais baixos ? 

Algumas pessoas podem comentar este argumento dizendo que o IVA que coletamos nunca é da nossa empresa, no entanto as pessoas têm que perceber que quando vendemos um produto por 10€, a nossa empresa só recebe 7,7€. Seria talvez bom podermos indicar os valores sem o IVA nesse caso, para os nossos clientes serem bem cientes do valor que nossa empresa realmente recebe de uma venda, como fazem nomeadamente nos USA. 

Outro ponto é: como justificamos essas apreensões ? Como podemos comunicar a realidade aos nossos clientes e eles não ficarem desconfiados ? Infelizmente eu tenho que passar os fatos para os meus clientes, pois eu não posso deixá-los pensar que a Green Swallow não sabe gerir a empresa, quando na realidade estamos a falar de uma empresa que em 2020 pagou cerca de 300.000€ de IVA e impostos para um lucro de 10.000€. Pois em 2020 o estado apreendeu-me 100.000€ em mercadoria. Algumas apreensões têm mais de 1 ano, e continuamos sem nenhum retorno. 

O elemento avançado pela PJ é o teor de THC que fora reportado pelas transportadoras como acima do autorizado de 0,2%. Não sei como as transportadoras podem fazer acusações dessas com produtos que nem sequer abriram e que vêm todas identificadas, com certificados e análises. Pois eu quero atacar todas essas denúncias caluniosas dessas transportadoras. Quero que essas empresas paguem por essas denúncias sem fundamentos que tanto têm prejudicado o nosso ramo. Se tivermos que ir até o tribunal europeu, quero ver como eles irão ganhar sendo que a própria comissão europeia confirma que os produtos de Cânhamo Industrial e CBD têm que circular livremente em todos os países da União Europeia. 

A desconfiança dos consumidores prende-se ao fato que as mídias e autoridades tentam alimentá-la, e obviamente conseguem. Desloquei-me no consulado de Portugal em Londres e os funcionários ficaram incrédulos com as informações que passei, pois vende-se CBD em cada esquina em Londres, devido ao regulamento da União Europeia, quando eles já nem sequer fazem parte da União Europeia. 

Como Portugal, sendo o país com a Presidência da União Europeia de momento, não segue os regulamentos ? Acho que essa é a pergunta certa, se conseguirmos responder com bom senso, tenho a certeza que já não existirá qualquer desconfiança por parte dos consumidores. 

6. As flores de cânhamo industrial vendidas nas lojas destinam-se, segundo o rótulo, a uso decorativo. Por que razão estas flores não podem ser consideradas um suplemento alimentar, como por exemplo os óleos? 

R. Os distribuidores conhecem os problemas ligados ao incumprimento dos regulamentos europeus por alguns países, o mais incrível é que são os que recebem mais ajuda da União Europeia, como Portugal, que recebe ajuda pela agricultura do Cânhamo. Como um país pode receber verbas da União Europeia por um ramo que tenta abafar e onde complica e põe em perigo a sustentabilidade das empresas que estão a desenvolvê-lo? Eu pessoalmente acho surreal, Portugal está a receber ajuda da União Europeia para o ramo do Cânhamo Industrial, mas continua abafando-o. 

Trabalho 7 dias sobre 7, 10 horas por dia no mínimo, por um salário de 600€. Com as apreensões que sofri, só consegui um lucro de 10.000€, no qual ainda tenho que pagar impostos. Somos um dos países da Europa com os impostos mais altos, e repito, num país com uma das piores economias da União Europeia. Estou ainda obrigado a pagar advogados para me defender de algo que eu não fiz, mas não posso ainda gastar mais em tentar lutar individualmente pelos meus direitos. 

Quando eu pago num só ano 300.000€ de IVA e impostos, eu acho que o governo é que têm que lutar pelo meu ramo, e não o contrário. O governo é que tem que me ajudar a desenvolver a minha atividade e ajudar-me a expandir meu negócio até fora de Portugal.

Isso é o que fazem os países civilizados e economicamente competitivos. O ramo do Cânhamo Industrial, por ser novo, é um ramo onde países com menos poder econômico que França ou Alemanha por exemplo, deveriam pegar e tentar dominar o mercado europeu. Temos um dos países da Europa com as melhores condições climáticas para agricultura de Cânhamo Industrial, e em vez de tentar desenvolver algo ao nível nacional, deixamos as chaves para as empresas Norte Americanas. 

Acho que a classificação dos produtos não é da responsabilidade dos comerciantes, mas sim do governo. Criamos a nossa Associação do Cânhamo Industrial de Portugal para ajudar neste sentido, estamos a investir o pouco que nos deixam para isso, só espero que sejamos ouvidos ao nível dos nossos sacrifícios. 

7. Que passos considera essenciais serem dados para tornar tudo mais claro? Sente que há necessidade de nova legislação ou apenas de um maior reconhecimento - social - da que já existe? 

R. Os passos a dar são dois : 

* Informação : 

Temos que passar a informação correta sobre o produto que vendemos. Esse é o nosso trabalho em lojas nomeadamente. A Green Swallow tem mais de 1.500 referências no catálogo, alguns produtos complexos, num ramo com uma evolução quase nunca vista. Não podemos passar em loja informações incorretas, muito menos desconhecer um produto ou outro. Na Green Swallow redobramos o esforço em 2021 para que os nossos vendedores sejam especialistas, que consigam responder a qualquer dúvida sobre qualquer um dos nossos produtos. Isso é um trabalho sem fim, mas é o nosso trabalho de lojistas e de pioneiros do ramo. 

A transparência e a informação certa é o que irá ajudar a desenvolver o nosso ramo e as mentalidades. Tenho concorrentes que vendem flores com teores de CBD de 20%, 25%, 30%, mas isso é cientificamente impossível. Uma flor com um teor de THC abaixo de 0,2%, só pode ter no máximo 7% ou 8% de CBD. Muitas vezes não o fazem intencionalmente, esses teores de CBD são avançados pelos distribuidores que decidem contabilizar elementos que não deveriam ser contabilizados. 

Esse tipo de informações passadas, no entanto, enfraquece a nossa mensagem para os consumidores, e pode criar alguma confusão sim. Repito, esse trabalho, por mais que o estado possa também ajudar em comunicar informações sobre um ramo do qual já tanto se aproveitou, têm que ser realizado antes disso pelos intervenientes do ramo. Na nossa associação comunicamos e trocamos regularmente informações novas, evoluções… Tenho relações cordiais com todos os intervenientes do ramo e sempre tive, isso foi um ponto fundamental para a criação da nossa Associação. 

* Legislação 

Temos em Portugal uma tendência particularmente destruidora de afastar os problemas, pensar que eles não têm soluções. Pensamos ser conservadores e fortes, quando na realidade sofremos as influências de vários países por não conseguirmos ter um ramo do nosso país desenvolvido por nós mesmos. Não temos nenhum ramo do setor terciário que não seja dirigido por empresas estrangeiras, pelo menos assim de repente não vejo nenhum. O propósito da minha associação é deixar de seguir os outros países e ficar com as migalhas como fazemos há dezenas de anos. O regulamento da União Europeia já tem anos, porque não fizemos como países como a Polônia e República Checa, que perceberam rapidamente que esse novo ramo podia ser um boost para o país? 

Estou em contato diariamente com intervenientes do ramo, ambiciosos, com vontade de desenvolver as atividades, com vontade de trabalhar, mas a falta de atitude das autoridades os fazem desistir ou passar por situações desanimadoras. São vários os comerciantes que já tiveram que desistir do ramo por falta de trabalho por parte das autoridades. 

Como o Ministério Público pode enviar regularmente a PJ para realizar apreensões selvagens nas nossas lojas e não simplesmente tentar regular o ramo do Cânhamo Industrial como deveria ter sido feito há vários anos ? Algumas entidades tentam deixar pensar que o ramo da Cannabis Medicinal e o ramo do Cânhamo Industrial é o mesmo. Pois quando essa pergunta é feita eles são bem claros sobre o fato que não têm nada a ver um com o outro. Então porque eles conseguem se comunicar com as autoridades, vendendo produtos com efeitos psicotrópicos (por mais que possam ajudar em algumas doenças), e nós com produtos apenas com traços de THC, ou seja, sem efeitos psicotrópicos, não somos ouvidos? 

O Caso Kanavape é um exemplo fantástico disso. Essa empresa francesa em novembro passado teve o parecer positivo da Comissão Europeia que confirmou que o CBD não é uma droga, que o CBD não apresenta qualquer perigo para a saúde pública e que ele tem que circular livremente pelos países da União Europeia. 

Caso algum país não queira aceitar os regulamentos europeus sobre o CBD, terá que apresentar argumentos fortes para tal. De momento não existe nenhum argumento, a não ser talvez interesses pessoais dos decisionários. Estamos ainda a aguardar o retorno da Cours d’appel d’Aix en provence , mas tudo indica que nos próximos meses teremos a primeira jurisdição sobre o tema. 

Portugal tem que rapidamente alinhar-se sobre esses regulamentos se não queremos ficar, como sempre, atrás dos países líderes da União Europeia. Muitas vezes eu ouço que Portugal é um país pequeno, com população reduzida e que vem de uma ditadura para argumentar todas as falhas do país. Mas a Alemanha vem de uma ditadura e é atualmente a 3ª ou 4ª economia do Mundo. A Suécia tem uma população menor do que a de Portugal e a Dinamarca e Holanda possuem uma superfície menor do que a de Portugal. Não temos um país pequeno, temos mentes pequenas. 

8. Do lado dos comerciantes que passos estão a ser dados? 

R. Do lado dos comerciantes estamos antes de mais nada a tentar nos recuperar desse ano desastroso que foi 2020, com restrições do Covid que deixaram tantas empresas em apuros, fora as que tiveram que fechar porta. Como eu mencionei antes, paguei esse ano 300.000€ em IVA e impostos, e recebi 0 euros de ajuda do governo… Algo que não me surpreende já que li nas notícias que não pagam nem sequer o IVA que devem as empresas.

Temos que parar com essa mentalidade de quem está acima decide, quem está acima é decidido pelos cidadãos a partida, e temos que nos questionar sobre a forma que temos de votar. Foi eleito ao primeiro turno o Sr Marcelo Rebelo de Sousa que realizou uma campanha que custou 12.000€. Alguns podem achar bom por não ter gastado dinheiro num contexto complexo economicamente, mas eu vejo de outra forma. Não acho minimamente que o Sr Presidente não seja a pessoa mais indicada para representar o nosso país, eu só relembro aos cidadãos que votam, que temos que votar por ideias, opiniões, evoluções...e não porque o nosso presidente faz fila no supermercado. 

Temos que ter algum bom senso e consciência, e fico siderado de como um candidato pode ser eleito ao primeiro turno quando tenho a certeza que nem 5% dos eleitores que votaram na reeleição do nosso presidente conhecem o programa dele. 

Do nosso lado, como já comentei várias vezes, redobramos os esforços e criamos recentemente a nossa associação dos Comerciantes do Cânhamo Industrial de Portugal. O nosso propósito é poder comunicar com as autoridades competentes de forma a poder propor um projeto de lei na Assembleia da República para poder aplicar da melhor forma em Portugal os regulamentos da União Europeia. Esse é o próximo passo que tem que ser dado, para depois disso podermos finalmente investir no nosso negócio e desenvolvê-lo talvez até fora de Portugal. 

De momento o nosso país nos asfixia, e por isso cada vez mais temos lojas de Cânhamo Industrial estrangeiras em Portugal, cada vez mais temos que ter nas nossas lojas produtos estrangeiros porque os nossos produtos nacionais estão nas mãos de estrangeiros e são transformados no estrangeiro. 

Existem vários passos a dar para os comerciantes, mas estes não poderão ser dados enquanto estamos num país que fecha os olhos quando encontra 500 kg de cocaína num jato privado, mas que faz apreensões selvagens em lojas abertas ao público e que cumprem com todos os requisitos legais. 

Espero realmente que com a nossa associação iremos conseguir sentar e nos comunicar com as autoridades para que esse ramo tenha finalmente um enquadramento claro no nosso país, e assim limitar o trabalho e as dores de cabeças não só para os intervenientes do ramo, mas também as próprias autoridades.

Patrick Martins - CEO & Fundador GreenSwallow CBD

Imagem de Patrick Martins - CEO & Fundador GreenSwallow CBD

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